ANO - 2026

NOÇÕES DE DOCUMENTOS OFICIAIS

Uniformização e regras dos documentos oficiais; transparência e inteligibilidade nos atos e comunicações. 

Conceitos e distinções entre assédio moral, assédio sexual, discriminação e outras
formas de violência no ambiente de trabalho. Modalidades de assédio. Impactos individuais,
institucionais e organizacionais. Legislação aplicável. Responsabilidade administrativa, civil
e penal. Procedimentos de prevenção, acolhimento, denúncia, apuração e
responsabilização. Boas práticas de liderança e promoção de ambientes organizacionais
saudáveis.

Legislação pertinente ao AGESEG: 
a) Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.745/85); 
b) Lei Complementar nº 777/2021 e Decretos e Alterações;
c) Lei Complementar 741/2019; 
d) Ética no Serviço Público.  

Distintas abordagens e técnicas de resolução de conflitos, detendo-se com maior profundidade na perspectiva da mediação.

ADOLESCÊNCIA EM CONFLITO COM A LEI

O reconhecimento da infância e 
adolescência como construção histórica e 
social. A Família na Contemporaneidade: 
novos arranjos e dinâmicas. Adolescência 
como fases de desenvolvimento humano: 
mudanças físicas, sociais e psíquicas. 
Características típicas da adolescência 
(cognitivas, emocionais e 
comportamentais). 
Fatores de risco e proteção para o 
fenômeno do conflito com a lei na 
adolescência.

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Assistência social e políticas públicas voltadas ao egresso do sistema.

A estigmatização social do egresso e suas dificuldades de reintegração.

Papel do agente penitenciário na ressocialização do preso.

Políticas públicas de saúde, educação e trabalho no sistema prisional/socioeducativo catarinense. 

NORMATIVA APLICÁVEL À POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Curso híbrido de capacitação para chefes de segurança e supervisores do DPP, organizado por superintendências regionais.

O curso aborda a reestruturação do sistema prisional brasileiro sob a perspectiva do Plano "Pena Justa". O documento analisa as dinâmicas estruturais e a crise do encarceramento em massa, destacando a decisão do STF (ADPF 347) que reconheceu o "Estado de Coisas Inconstitucional".
O texto apresenta os fundamentos normativos da política penal, enfatizando a proporcionalidade, a responsabilidade estatal e a execução penal como espaço de direitos. Explica a arquitetura do sistema, focando no controle de fluxos (ingresso, permanência e saídas) e na Central de Regulação de Vagas (CRV).
Além disso, detalha as diretrizes do Plano Pena Justa, como integração institucional e gestão baseada em evidências e dados. O material descreve a metodologia de implementação, com monitoramento e avaliação contínuos, e discute a aplicação prática no ambiente prisional, ressaltando a segurança institucional, a nova atuação do policial penal e a tomada de decisão em cenários críticos. Por fim, apresenta referências nacionais e internacionais, com destaque para a experiência de Santa Catarina.

O curso aborda o enfrentamento e a prevenção da violência contra a mulher no contexto do sistema prisional e socioeducativo, apresentando fundamentos teóricos, legais e práticos sobre o tema. Busca capacitar os profissionais para identificar, prevenir e atuar de forma adequada diante das diversas formas de violência de gênero. Além disso, promove reflexão crítica, atuação ética e fortalecimento de práticas institucionais voltadas à proteção das mulheres e à garantia dos direitos humanos.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

Descrição do curso: A evolução dos Direitos da Criança e do Adolescente. A evolução dos Direitos Humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), Convenção contra a tortura, Casos de violações de direito no Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Regras de Beijing. A Doutrina da Proteção Integral no âmbito da Constituição Federal. Os Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente. A Política de Atendimento. Das Medidas de Proteção. Das Medidas Socioeducativas. Da Remissão. Dos Conselhos de Direitos e Tutelares.
Da Apuração do Ato Infracional. Da Proteção Judicial aos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Do Ministério Público. Do Advogado. Das Políticas Públicas.

JUSTIÇA RESTAURATIVA

Surgimento; 
Aplicação no Brasil; 
Metodologias adotadas;
A mediação vítima-ofensor; e
Resolução de outras dimensões do problema que não apenas a punição.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO LGBTQIAPN+

O Curso de Formação Continuada de Educação em Direitos Humanos – Custódia de Pessoas LGBTI+ foi desenvolvido para atender à necessidade de estabelecer procedimentos adequados e padronizados no sistema prisional e socioeducativo catarinense. Seu propósito central é assegurar a observância dos direitos humanos desta população, alinhando as práticas da administração pública às decisões vinculantes das Cortes Superiores.

A base normativa fundamental deste curso é a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 2024, que define parâmetros nacionais para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil. A formação abrange desde o domínio de conceitos fundamentais — como identidade de gênero, orientação sexual e sexo biológico — até a aplicação de procedimentos operacionais específicos, incluindo protocolos de alocação em alas específicas e diretrizes para busca e revista pessoal.

O objetivo final é capacitar Policiais Penais, Agentes de Segurança Socioeducativos e demais colaboradores sob a perspectiva da igualdade e da não discriminação, prevenindo violações de direitos e garantindo que a execução penal ocorra com segurança jurídica, ética e respeito à dignidade da pessoa humana.

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Legislação pertinente ao Servidor Público 
Estadual: a) Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.745/85); 
b) Lei Complementar nº 774/2021 e 
Decretos e Alterações; c) Lei Complementar 
741/2019; e) Ética no Serviço Público. 

Identificação de elementos de crise ou evento crítico na unidade (potenciais e efetivos).
Solução de Problemas. 
Processo de gerenciamento e medidas iniciais de controle e condução da crise.

NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL

Instrução Normativa do DPP. 

Diretrizes Pedagógicas do Atendimento Socioeducativo.
Princípios e Parâmetros Pedagógicos do SINASE. 
A função pedagógica da medida socioeducativa.
Protagonismo Juvenil.
Projeto Político Pedagógico.
Regimentos.
Equipe Multidisciplinar.
Plano Individual de Atendimento.

SINASE E A SOCIOEDUCAÇÃO CATARINENSE

Dispositivos Legais e Marcos Normativos em matéria de adolescentes em conflito com a lei. 
A construção do SINASE. A resolução e a lei do SINASE. Interfaces com outros Planos Nacionais. Socioeducação em Santa Catarina. 

Trabalhar as atribuições específicas do 
cargo e os devidos entendimentos legais 
das ações pertinentes. Conhecer o regime 
jurídico com enfoque nas infrações 
disciplinares. 

Identificação de elementos de crise ou 
evento crítico na unidade (potenciais e 
efetivos). Solução de Problemas. 
Processo de gerenciamento e medidas 
iniciais de controle e condução da crise.