ATENDIMENTO AO PÚBLICO LGBTQIAPN+

ATENDIMENTO AO PÚBLICO LGBTQIAPN+

O Curso de Formação Continuada de Educação em Direitos Humanos – Custódia de Pessoas LGBTI+ foi desenvolvido para atender à necessidade de estabelecer procedimentos adequados e padronizados no sistema prisional e socioeducativo catarinense. Seu propósito central é assegurar a observância dos direitos humanos desta população, alinhando as práticas da administração pública às decisões vinculantes das Cortes Superiores.

A base normativa fundamental deste curso é a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 2024, que define parâmetros nacionais para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil. A formação abrange desde o domínio de conceitos fundamentais — como identidade de gênero, orientação sexual e sexo biológico — até a aplicação de procedimentos operacionais específicos, incluindo protocolos de alocação em alas específicas e diretrizes para busca e revista pessoal.

O objetivo final é capacitar Policiais Penais, Agentes de Segurança Socioeducativos e demais colaboradores sob a perspectiva da igualdade e da não discriminação, prevenindo violações de direitos e garantindo que a execução penal ocorra com segurança jurídica, ética e respeito à dignidade da pessoa humana.