LEGISLAÇÃO APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Legislação pertinente ao AGESEG: 
a) Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.745/85); 
b) Lei Complementar nº 777/2021 e Decretos e Alterações;
c) Lei Complementar 741/2019; 
d) Ética no Serviço Público.