PENA JUSTA

O curso aborda a reestruturação do sistema prisional brasileiro sob a perspectiva do Plano "Pena Justa". O documento analisa as dinâmicas estruturais e a crise do encarceramento em massa, destacando a decisão do STF (ADPF 347) que reconheceu o "Estado de Coisas Inconstitucional".
O texto apresenta os fundamentos normativos da política penal, enfatizando a proporcionalidade, a responsabilidade estatal e a execução penal como espaço de direitos. Explica a arquitetura do sistema, focando no controle de fluxos (ingresso, permanência e saídas) e na Central de Regulação de Vagas (CRV).
Além disso, detalha as diretrizes do Plano Pena Justa, como integração institucional e gestão baseada em evidências e dados. O material descreve a metodologia de implementação, com monitoramento e avaliação contínuos, e discute a aplicação prática no ambiente prisional, ressaltando a segurança institucional, a nova atuação do policial penal e a tomada de decisão em cenários críticos. Por fim, apresenta referências nacionais e internacionais, com destaque para a experiência de Santa Catarina.